“Venda de bandeiras”: o ocaso das Empresas Brasileiras de Navegação?

O leitor sequioso por informação indagará o porquê da remissão ao “ocaso das empresas brasileiras de navegação”. A reflexão remete para uma realidade que, há muito, se faz presente no cenário da navegação brasileira.

Se noutros tempos nossa Marinha Mercante experimentou pujança, nos dias atuais muitas Empresas Brasileiras de Navegação se transformaram em meras “empresas de papel” e “vendedoras de bandeiras”.

Forçoso aqui, antes de tudo, enaltecer as medidas adotadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) no sentido de extirpar a malfadada prática intitulada “venda de bandeiras”. A atual Diretoria vem envidando esforços para estabelecer um padrão regulatório, não só normatizando, como reorganizando a própria Agência (v.g., a implantação de unidades nos portos), e estruturando a necessária fiscalização – que demandará esforço e criatividade para enfrentar os inventivos ardis da burla à regulação.

Ainda no ensejo das pontuais medidas adotadas pela Agência, digno dos mais efusivos encômios as Consultas Públicas realizadas no ano de 2015, objetivando o aprimoramento das Resoluções 4.262 e 4.271. A primeira, com o fim de dispor sobre a outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário. A segunda, por sua vez, regulamentando os direitos e deveres dos usuários e empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso.

A recente Resolução n° 01/2015 emerge da Agência Reguladora com o objetivo claro de cerrar combate ao pernicioso expediente da “venda de bandeiras”. A norma ingressa no ordenamento pátrio com o fito de estabelecer procedimentos e critérios para o afretamento de embarcações por Empresas Brasileiras de Navegação.

Na audiência pública que precedeu a edição da norma em referência o Douto Diretor Geral da ANTAQ, Sr. Mario Povia, justificou que, dos seus escopos dois se destacam: “os casos de venda de bandeira, que é oferecer seu direito de EBN como um agente intermediário que aufere ganho na intermediação da operação; e o outro é o surgimento de empresas de papel, que negociam a autorização da ANTAQ, adquiridas via circularização, com empresas de embarcações estrangeiras que buscam atuar no mercado sem limitações.” (www.antaq.gov.br, 09/10/2014).

Louvável e oportuna a preocupação institucional demonstrada pela Agência. A regulamentação dos procedimentos e critérios para afretamento por Empresas Brasileiras de Navegação, aliás, se coaduna perfeitamente à fiscalização exercida nos termos do artigo 27, XXI da Lei 10.233/2001.

O rigor fiscalizatório é profícuo às empresas brasileiras de navegação. Contrario sensu, a continuidade da “venda de bandeiras” a armadores estrangeiros acarretam prejuízos incomensuráveis. Empresas brasileiras de navegação idôneas, que aspiram atuar em consonância com as normas de regência, experimentam uma concorrência desmedidamente desleal.

Isto porque, as empresas estrangeiras de navegação que “compram” autorizações obtidas pelas Empresas Brasileiras de Navegação e operam efetivamente as embarcações ficam absolutamente livres de quaisquer encargos fiscais. Com o recebimento do frete no exterior nada recolhem a título de tributo no Brasil. Assim, além de impingir uma concorrência desleal e afastar do mercado empresas nacionais de navegação, a “venda de bandeiras” ainda tem o condão de impactar o erário.

A fiscalização, por outro lado, se realizada acuradamente, atrairá empresas de navegação idôneas. Com o ressurgimento de uma Marinha Mercante forte e a intensificação da navegação de cabotagem, benfazejos efeitos para a economia brasileira serão inexoráveis.

Veja-se que, muito embora deva a Agência Reguladora salvaguardar o interesse nacional, a preocupação com a prática da “venda de bandeiras” não é nada ufanista. Ao contrário, as autoridades do setor bem sabem que é preciso valorizar o capital estrangeiro que vem ao Brasil e investe na constituição de Empresas Brasileiras de Navegação. Nessa direção, lembremo-nos que a própria Constituição Federal consigna que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro. A falta do necessário rigor na fiscalização, por outro lado, acaba por afastar o interesse pelo investimento no Brasil, em momento tão negativo do setor, haja vista o retrocesso da indústria offshore.

Conforme bem observado pela atual direção da ANTAQ, o momento reclama fiscalização firme. Queremos crer, assim como a auspiciosa Agência Reguladora, que bons frutos virão. Contrariamente, caminharemos rumo ao ocaso das Empresas Brasileiras de Navegação: seja pelo desestímulo àquelas que anseiam a inserção no mercado, mas esbarram na concorrência desleal praticada pelas empresas estrangeiras de navegação “compradoras de bandeiras”; seja, ainda, pelas empresas brasileiras de navegação que remanescem em “atividade”, mas hoje ostentam a pecha de “empresas de papel”, sobrevivendo apenas da “venda de suas bandeiras e autorizações”, sem a mínima estrutura para operar uma empreitada marítima pelas suas próprias forças.

 Autor: Marcel Nicolau Stivaletti 

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