19/04/2018
Intempestividade nos Embargos de Terceiro.
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17/04/2018
Regulação: poderes e limites para a indução do desenvolvimento portuário.
16/04/2018
GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados): o que é e como afetará a sua vida online
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12/04/2018
O Sigilo Médico e o Acesso à Prova Processual
12/04/2018
A inconstitucionalidade do bloqueio de bens pela União sem autorização judicial
Na aurora de um novo ano, a Medida Provisória nº 793/2017 foi convertida na Lei nº 13.606/2018, que trata do programa de parcelamento de dívid...
29/03/2018
O Fim (?) da Contribuição Sindical Obrigatória: atualidades
A última semana de março de 2018 foi permeada por inúmeras decisões e fatos que só contribuem para as incertezas que pairam sobre o tema “fi...
28/03/2018
O Aumento Abusivo da Taxa Siscomex: inobservância do princípio da estrita legalidade
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX foi instituída pela Lei nº. 9.716, de 26 de novembro de 1998, send...
23/03/2018
Reforma Trabalhista: breves comentários acerca da transcendência no recurso de revista
Aos 22 de março de 2018 foi publicada decisão monocrática de lavra do Ministro Breno Medeiros (5ª Turma do TST), na qualidade de relator do pro...
15/03/2018
Comportamento e postura no ambiente de trabalho
Nos últimos dias tenho pensado muito nas questões comportamentais no ambiente de trabalho. Muito longe de possuir qualquer expertise no assunto (...
14/03/2018
Os terminais portuários de uso privado e a cobrança do FUNDAF
O exame da legalidade da contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) passa nec...