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17 de abr. de 201813 min de leitura
Regulação: poderes e limites para a indução do desenvolvimento portuário
RESUMO: A necessidade de regulamentar situações preexistentes nos portos, garantindo a continuidade de serviços que geram receitas para o...
16 de abr. de 20182 min de leitura
GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados): o que é e como afetará a sua vida online
Recentemente o co-fundador e CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, prestou dois depoimentos no Congresso dos Estados Unidos em razão do...
12 de abr. de 20182 min de leitura
A inconstitucionalidade do bloqueio de bens pela união sem autorização judicial
Na aurora de um novo ano, a Medida Provisória nº 793/2017 foi convertida na Lei nº 13.606/2018, que trata do programa de parcelamento de...
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