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23 de mar. de 20154 min de leitura
Denúncia espontânea e a legalidade estrita
O insigne jurista gaúcho e ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Maximiliano (1873 – 1960) discorreu em sua obra magna sobre o...
17 de mar. de 20159 min de leitura
A Lei Anticorrupção (12.486/2013) e a necessidade de adoção de um programa de compliance eficiente p
A Lei 12.486/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, vem adaptar ao ordenamento jurídico pátrio compromissos anteriormente firmados...
11 de mar. de 20155 min de leitura
Cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para os in
O cancelamento ou cassação é uma espécie de sanção administrativa temida por todos os intervenientes nas operações do comércio exterior....
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