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16 de set. de 20134 min de leitura
Situação das licenças para obtenção de “CLIAS” com a perda da validade da MP 612/13
Diante do atual contexto de modificação dos marcos regulatórios relativos à atividade portuária e expansão da infraestrutura anunciados...
16 de set. de 20133 min de leitura
Análise crítica do art. 15, “f” da Lei 2.180/1954 – Tribunal Marítimo. Confronto com o ordenamento p
Abordaremos aqui o disposto no vetusto diploma que ainda rege os denominados fatos da navegação e suas repercussões no ordenamento...
16 de set. de 20134 min de leitura
Terminal porto-indústria, exploração do pré-sal e a transição no regime de autorizações
Com a mudança do marco regulatório do setor portuário, importantes transformações poderão ser trazidas para a realidade da seara...
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