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O Parecer da MP da Liberdade Econômica: Constitucionalidade e Jabutis
A Comissão Mista da Medida Provisória nº 881 de 2019 (MP da Liberdade Econômica) aprovou no último dia 11 de julho de 2019 o Parecer que...
16 de jul. de 20192 min de leitura
Boletim ANTAQ - 8º edição
Lançamos hoje a oitava edição do Boletim ANTAQ. O documento foi criado pelos Núcleos de Direito Público e Direito Marítimo da Advocacia...
8 de jul. de 20191 min de leitura
Relevância da omissão no tráfico internacional de drogas pelo Porto de Santos
Já não causam espanto notícias de quando a Receita ou a Polícia Federal realizaram apreensões de centenas de quilos de drogas no Porto de...
26 de jun. de 20192 min de leitura
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