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Lei nº 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?
No final de julho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 945/2020, por 65 votos a 8, que versava,...
27 de ago. de 20204 min de leitura
A torrente legislação trabalhista da Covid-19
A instauração da pandemia da COVID-19 acarretou uma enxurrada de Decretos, Portarias, Medidas Provisórias e Leis, especialmente na esfera...
6 de ago. de 20204 min de leitura
A FLEXIBILIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA E UMA REFLEXÃO AO PRECEDENTE DO C
Em plena crise sanitária, o universo processual se vê diante de alguns desafios impostos aos juízes, advogados e partes integrantes das...
22 de jul. de 20207 min de leitura
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