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ARTIGOS
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27 de ago. de 20204 min de leitura
Lei nº 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?
No final de julho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 945/2020, por 65 votos a 8, que versava,...
21 de jul. de 20204 min de leitura
Reflexão ao artigo 8º da Lei nº 14.010/2020
A respeito das compras realizadas fora do estabelecimento comercial – sem contato direto com o produto - o Código de Defesa do Consumidor...
8 de jul. de 20201 min de leitura
PORTARIA Nº 187/2020: RETOMADA DOS PRAZOS NA ANTAQ?
Foi publicada hoje a Portaria nº 187/2020-DG/ANTAQ dispondo sobre o restabelecimento dos prazos processuais administrativos junto à...
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