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27 de out. de 20204 min de leitura


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A navegação é amplamente difundida e estimulada comercialmente ao redor do mundo, devido à versatilidade das mercadorias transportadas....
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Medida cautelar de arresto é coação para pagamento?
O judiciário de cidades portuárias lida diariamente com problemáticas da atividade aduaneira e cada juiz apresenta seu entendimento...
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