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ARTIGOS
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20 de out. de 20204 min de leitura
Medida cautelar para abstenção de cobrança de Terminal Handling Charge (THC) em conhecimento de emba
A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT-RJ) protocolou, em 30.03.2020, pedido de medida cautelar administrativa...
27 de ago. de 20204 min de leitura
Lei nº 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?
No final de julho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 945/2020, por 65 votos a 8, que versava,...
31 de jan. de 20201 min de leitura
54ª Edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário
O sócio José Carlos Higa é coautor do artigo “Decreto nº 10.025/2019: um Passo Importante para a Consolidação da Arbitragem nos Contratos...
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