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27 de ago. de 20204 min de leitura
Lei nº 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?
No final de julho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 945/2020, por 65 votos a 8, que versava,...
22 de abr. de 20202 min de leitura
A extinção do voto de qualidade no CARF
A Lei nº 13.988/2020, publicada em 14 de abril, tinha como principal finalidade regulamentar o dispositivo do 171 do Código Tributário...
17 de abr. de 20202 min de leitura
O NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE
Seguindo a linha daquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento de medida cautelar na ADI 5991/DF, o Tribunal de Contas da...
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