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ARTIGOS
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26 de ago. de 20193 min de leitura
Apreensão de passaporte, suspensão de CNH e liberdade de locomoção conforme a jurisprudência
Há algum tempo discute-se, no meio jurídico, a possibilidade de apreensão de passaporte ou suspensão da carteira nacional de habilitação...
8 de ago. de 20191 min de leitura
51ª. edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário
Na 51ª. edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, os sócios Aline Bayer, José Carlos Higa e Thiago Miller...
16 de jul. de 20192 min de leitura
O Parecer da MP da Liberdade Econômica: Constitucionalidade e Jabutis
A Comissão Mista da Medida Provisória nº 881 de 2019 (MP da Liberdade Econômica) aprovou no último dia 11 de julho de 2019 o Parecer que...
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