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17 de mar. de 20159 min de leitura
A Lei Anticorrupção (12.486/2013) e a necessidade de adoção de um programa de compliance eficiente p
A Lei 12.486/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, vem adaptar ao ordenamento jurídico pátrio compromissos anteriormente firmados...
11 de mar. de 20155 min de leitura
Cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para os in
O cancelamento ou cassação é uma espécie de sanção administrativa temida por todos os intervenientes nas operações do comércio exterior....
11 de mar. de 20155 min de leitura
SISCOSERV: a responsabilidade dos agentes de carga enquanto consolidadores e/ou mandatários do NVOCC
O SISCOSERV veio para fazer do serviço aquilo que o SISCOMEX trouxe para o comércio de bens, ou seja, fiscalizar as operações do comércio...
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