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14 de jun. de 20132 min de leitura
Instrução Normativa SRF nº 248
Recentemente, o regime de Trânsito Aduaneiro sofreu alterações decorrentes da IN nº 248 da Secretária de Receita Federal. Uma das...
14 de jun. de 20133 min de leitura
O transportador rodoviário de cargas e o código de defesa do consumidor
Em recentes artigos publicados e algumas ações judiciais, vem sendo defendida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos...
14 de jun. de 20136 min de leitura
O OGMO-Santos e o ISS
A Fazenda Pública Municipal de Santos moveu ação de execução fiscal contra o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto...
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