A desconsideração da personalidade jurídica à luz do artigo 134, §2º do CPC
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica empresarial, até então previsto somente na lei material (art. 50, CC), ora...
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8 de ago. de 20191 min de leitura
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Na 51ª. edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, os sócios Aline Bayer, José Carlos Higa e Thiago Miller...
16 de jul. de 20192 min de leitura
O Parecer da MP da Liberdade Econômica: Constitucionalidade e Jabutis
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