REGIME EMERGENCIAL: A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
O regime dos contratos administrativos é reconhecidamente mais complexo e rígido que os contratos firmados entre os particulares, por...
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15 de mai. de 20203 min de leitura
Procedimento simplificado de reequilíbrio dos contratos de arrendamento e a pandemia do Covid-19
O Ministério da Infraestrutura promulgou a Portaria nº. 46 de 2020, estabelecendo o procedimento simplificado de reequilíbrio dos...
30 de abr. de 20202 min de leitura
COVID19: PASSOS PARA O RECONHECIMENTO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARREND
Considerando os impactos causados pela pandemia da COVID-19 nos serviços de transportes aquaviários e nas operações portuárias, a Agência...
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