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23 de set. de 20205 min de leitura
Conservação de dados no pós contrato: limites temporal e material
A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados, inspirada na legislação europeia General Data Protection Regulation (GDPR), veio de...

21 de set. de 20203 min de leitura
LGPD, fiscalização e atuação do ministério da economia
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD) visa proteger a privacidade das pessoas e reorganizar a maneira como as...


2 de set. de 20204 min de leitura
LGPD EM VIGOR: O QUE MUDA?
"O advogado Marcos Castilho convida você para a leitura do artigo" Recentemente (26/08) o Senado Federal deliberou acerca da Medida...
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