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14 de jun. de 20133 min de leitura
O transportador rodoviário de cargas e o código de defesa do consumidor
Em recentes artigos publicados e algumas ações judiciais, vem sendo defendida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos...
14 de jun. de 20136 min de leitura
O OGMO-Santos e o ISS
A Fazenda Pública Municipal de Santos moveu ação de execução fiscal contra o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto...
14 de jun. de 20133 min de leitura
Direito & porto portuário avulso – prescrição
O prazo para a propositura de ação pleiteando direitos trabalhistas era fixado na Consolidação das Leis do Trabalho, de 43: 2 anos....
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