Lei nº 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?
No final de julho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 945/2020, por 65 votos a 8, que versava,...
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30 de abr. de 20202 min de leitura
COVID19: PASSOS PARA O RECONHECIMENTO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARREND
Considerando os impactos causados pela pandemia da COVID-19 nos serviços de transportes aquaviários e nas operações portuárias, a Agência...
31 de jan. de 20201 min de leitura
54ª Edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário
O sócio José Carlos Higa é coautor do artigo “Decreto nº 10.025/2019: um Passo Importante para a Consolidação da Arbitragem nos Contratos...
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