1) Proposta de Resolução Normativa sobre a padronização da estrutura tarifária das administrações portuárias
O processo nº 50300.005642/2017-45 foi objeto de deliberação na 458º Reunião Ordinária de Diretoria da ANTAQ com o intuito de aprovar uma proposta de norma referente à padronização da estrutura tarifária das administrações portuárias.

Em sentido amplo, a resolução normativa proposta se destina a regulamentar a estrutura das tabelas tarifárias, instituindo novos critérios de cálculos das tarifas e padronizando a forma de elaboração.

A resolução apresenta inovações em matéria de princípios, conceitos e procedimentos referentes à revisão e constituição da tabela tarifária, como, por exemplo, a padronização de nomenclaturas, base de incidência e base métrica de tonelagem da embarcação. A norma tem por finalidade facilitar o monitoramento e a fiscalização das respectivas cobranças.

Foi acolhida a versão final da proposta de resolução normativa, conforme apresentada pela Superintendência de Regulação. O diretor Mario Povia ponderou em relação ao art. 20 da resolução que essa norma não pode representar um “cheque em branco” para as administrações portuárias, permitindo a majoração de tarifas além do limite máximo fixado pela ANTAQ sem que sejam observadas condições específicas para esta situação excepcional.

A diretoria aprovou, por unanimidade, o voto do relator Francisval Mendes, estando pendente nesse momento a publicação oficial desta norma.

2) Proposta de norma para regulação dos procedimentos de incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias.

O processo nº 50300.001321/2009-61 foi objeto de deliberação na 458º Reunião Ordinária de Diretoria da ANTAQ, discutindo a proposta de norma para regulação dos procedimentos de incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias.

A proposta de resolução apresentada visa substituir a Resolução ANTAQ nº 443 de 2005 e tem por escopo padronizar os procedimentos de controle patrimonial das administrações portuárias, permitindo, assim, uma fiscalização e um monitoramento mais efetivos das atividades objeto de delegação e outorga pela ANTAQ.

De outro lado, a proposta de resolução busca garantir uma avaliação patrimonial mais adequada, estando diretamente relacionada aos temas da reversibilidade de bens e governança corporativa.

A proposta de norma foi aprovada pela diretoria, aguardando, no momento, a publicação do texto final da resolução.