Lançamos hoje a décima edição do Boletim ANTAQ - a última de 2019.
Elaborado por profissionais especialistas em regulação marítima e portuária do Núcleo de Direito Público da RMM, o Boletim ANTAQ sistematiza as decisões mais recentes proferidas nas reuniões da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, além de outros julgamentos e discussões relacionados, de forma a criar um repositório sólido que possa ser utilizado como base para futuras análises e iniciativas referentes aos setores Marítimo e Portuário.
Nesta edição, tratamos dos seguintes assuntos:
O (não) alcance da Resolução Normativa Nº 18/2017 aos terminais privados;
RN18/2017 e PTAX novamente em pauta;
Garantias e Responsabilidades pelo uso da infraestrutura portuária – Resoluções CODESP 154 e 199 de 2019;
A regulação de preço-teto de terminais arrendados;
Governança pública na ANTAQ;
Confederação Nacional da Indústria: cobrança pela inspeção não invasiva de contêineres;
Tarifa de passageiros e exclusividade na cobrança: caso CODEBA e CONTERMAS;
Emissão da DU-E: necessário novos estudos ou cobrança regular por serviços prestados?;
RN13/2016: curva de aprendizagem, interpretação e pontos de revisão;
Prorrogação de Contrato de Arrendamento da TEQUIMAR perante a CODEBA – análise de EVTEA e possibilidade de unificação de contratos distintos.
Para ter acesso, gentileza enviar uma solicitação com nome, organização e e-mail para josecarlos@miller.adv.br.
