#ESG Na semana passada, celebramos o Dia Internacional da Mulher para reverenciar a luta daquelas que nos antecederam e fomentar a perseverança na busca pela plenitude de direitos das que continuam aqui. Coincidentemente, na segunda-feira (08), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº. 7.364/14 de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ele segue para votação no Senado Federal.
O texto visa à revogação do § 5º do artigo 10º da Lei nº. 9.263, de janeiro de 1996, responsável pela regulamentação do § 7º do artigo 226 da Constituição Federal. Este, por seu turno, delega o planejamento familiar à livre decisão do casal sob a égide dos princípios protetores da #dignidadedapessoahumana e da paternidade responsável.
No âmbito da Política do Planejamento Familiar, o dispositivo que se pretende extinguir condiciona a realização da #esterilização voluntária ao #consentimento expresso de ambos os cônjuges quando vigente a sociedade conjugal.
Nesse sentido, a proposta vem para desobrigar a necessidade da autorização para o procedimento – exigência que transfere o poder de decisão sobre o próprio corpo à vontade que lhe é alheia, obstando à #mulher o exercício livre e independente de suas escolhas. Ainda de acordo com o PL, a idade mínima para a realização da esterilização voluntária feminina deve ser reduzida de 25 para 21 anos, e a intervenção poderá acontecer logo após o parto. Merece destaque o pronunciamento da deputada: “a lei não pode surgir para tutelar e decidir por nós (...) a mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres”.
